007069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007069
ACORDAO
Descritores: Lista de antiguidade, Recorrido particular, Citação, Legitimidade passiva
Recorrente: Pimentel , João
Recorridos: Se do Comercio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO.
Nr Convencional: JSTA00021109
Nr Documento: SA119661021007069
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa550ade4ddf5e5802568fc003760b3
Sumário
Interposto recurso contencioso de acto que aprovou a lista nominal dos funcionarios, a que se refere o paragrafo 3 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 46336, de 17/05/65, verifica- -se ilegitimidade do recorrido, por força do disposto no artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se não forem citados os que possam ser prejudicados pela decisão.*
