9350043 - Tribunal da Relação do Porto

I - É pelas conclusões que se apura o âmbito dos recursos, podendo inclusivamente impedir-se a apreciação de fundamento suscitado no contexto das alegações se omitido nas conclusões respectivas. II - O artigo 56 do Código da Estrada foi revogado pelos artigos 483 e seguintes do Código Civil, no que substantivamente respeitava à responsabilidade civil. III - É hereditável o direito de indemnização por dano não patrimonial referente à dor da vítima e à perda da vida desta.