9350043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9350043
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões, Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos morais, Direito à vida, Indemnização, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009656
Nr Documento: RP199305209350043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96e6347706e2bc008025686b00666d22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350043.F8
Sumário
É pelas conclusões que se apura o âmbito dos recursos, podendo inclusivamente impedir-se a apreciação de fundamento suscitado no contexto das alegações se omitido nas conclusões respectivas. O artigo 56 do Código da Estrada foi revogado pelos artigos 483 e seguintes do Código Civil, no que substantivamente respeitava à responsabilidade civil. É hereditável o direito de indemnização por dano não patrimonial referente à dor da vítima e à perda da vida desta.