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0150017 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Brazão Carvalho

Data: 28 de março de 2001

Processo: 0150017

ACORDAO

Descritores: Factos, Provas, Presunção

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00030668

Nr Documento: RP200103280150017

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8da0819aaee39e480256a6500314562

Sumário

Os factos não provados não podem ser alterados pela Relação por via presuntiva fora do âmbito do artigo 712 do Código de Processo Civil.

Acórdão

0150017

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de março de 2001
Relator: Brazão Carvalho

FactosProvasPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART712.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/09/21 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG15.
AC RP DE 1992/03/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG217.

Sumário

Os factos não provados não podem ser alterados pela Relação por via presuntiva fora do âmbito do artigo 712 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)