083234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083234
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018651
Nr Documento: SJ199304160832342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/738ee2b940ab6508802568fc003a615aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083234.5F
Sumário
A noção de estabelecimento comercial não compreende só um determinado espaço físico com potencialidades comerciais, mas fundamentalmente as mercadorias, matérias-primas, máquinas ou instrumentos produtivos e ainda bens imateriais (crédito, marca, patente, nome comercial, etc.) e certas situações ou relações de facto com relevo económico (crédito, clientela, etc.), enfim, o "aviamento" da empresa.