0006924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0006924
Acórdão
Descritores: Nulidade, Falta, Pronúncia, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008353
Nr Documento: RL199705210006924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8eab0271baebaf898025680300055367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006924.6A
Sumário
A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC só se verifica quando há total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão; Não há omissão de pronúncia, mesmo quando o tribunal não toma conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide.