1599/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1599/99
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade por omissão de pronúncia, Consequências
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC258/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a7e0844878d19721802569ca0065d55eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1599.99.EE
Sumário
I.A anulação da sentença que enferme de omissão de pronúncia relativamente a um facto essencial, implica a reelaboração da mesma, com reconvocação da audiência circuns-crita à matéria em causa, se não for possível cumprir o prazo estabelecido no artº 328º, n.º 6, do CPP. II.Os juizes devem acatamento às decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.