9520049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9520049
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Comodato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014954
Nr Documento: RP199506279520049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/611bd49bb9040dd48025686b0066afe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520049.93
Sumário
O comodato, na medida em que impõe ao comodatário a obrigação de restituir a coisa que lhe foi emprestada, visa satisfazer necessidades temporárias. A cedência de casa para habitação do comodatário não importa determinação do uso para efeito do n.1 do artigo 1137 do Código Civil, se não se fixar nem delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer.