016961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016961
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Liquidação, Impugnação judicial, Imposto parcelar, Trânsito em julgado
Recorrente: Coelho , Agostinho
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044465
Nr Documento: SA219950322016961
Data de Entrada: 09/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d41bc7122bddad0e802568fc00394491
Sumário
A liquidação do imposto complementar não tem de aguardar o trânsito em julgado da decisão final de impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto parcelar.
