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016961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016961
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Liquidação, Impugnação judicial, Imposto parcelar, Trânsito em julgado
Sumário
A liquidação do imposto complementar não tem de aguardar o trânsito em julgado da decisão final de impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto parcelar.