Quando foi proferido o acórdão 003569?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1951.

Acórdão STA (1951) — Lapso, Erro, Rectificação

Q: Qual foi a decisão no processo 003569?

Nega provimento. A inexacta identificação de um predio, devida a erro ou lapso manifesto, pode ser corrigida pelo juiz, em que isso importe alteração da instancia.

Acórdão

003569

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1951
Relator: Almeida Ferrão

Recurso jurisdicional

LapsoErroRectificaçãoModificação objectiva da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART480 PAR2 ART667.

Sumário

A inexacta identificação de um predio, devida a erro ou lapso manifesto, pode ser corrigida pelo juiz, em que isso importe alteração da instancia.

Texto integral não disponível

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