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003569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003569
ACORDAO
Descritores: Lapso, Erro, Rectificação, Modificação objectiva da instancia
Sumário
A inexacta identificação de um predio, devida a erro ou lapso manifesto, pode ser corrigida pelo juiz, em que isso importe alteração da instancia.