0021581 - Tribunal da Relação de Lisboa

Apesar da alteração introduzida no art. 7º do DL nº 387-b/87, de 29/12, pela Lei nº 46/96, de 3/9, (ns. 4 e 5), continuam as sociedades a beneficiar do apoio judiciário não só na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas ou do seu diferimento, mas também na de dispensa de pagamento de honorários a advogado ou solicitador ou de nomeação de patrono.