0672/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0672/16
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Reforma quanto a custas, Dispensa, Remanescente da taxa de justiça
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22382
Nr Documento: SA2201710180672
Data de Entrada: 30/05/2016
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dca1e7a358557272802581bf0049cef3
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – Relatório – 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 5 de Julho último, de fls. 651 a 660 dos autos, que não lhe admitiu a revista excepcional que pretendera interpor do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido nos autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do art. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), e dos n.ºs 1 e 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais, pretendendo que se determine a dispensa do remanescente da taxa de justiça, atendendo ao facto do valor da causa ser superior a €275.000,00. 2 – Notificada a recorrida, esta nada disse. Foram dispensados os vistos, dada a simplicidade da questão. Cumpre decidir, pois que a tal nada obsta. 3. Entendemos, com a recorrente, que se justifica o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso à luz do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, uma vez que este não foi admitido, que a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer nota e que atendendo ao valor da causa – 23-877.651,84€ - o concreto valor das custas a suportar pela parte vencida se poderá afigurar desproporcionado ao concreto serviço público prestado. Dispõe o referido preceito que “nas causas de valor superior a €275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. No caso dos autos, pelas razões supra referidas, entende-se justificada a referida dispensa, determinando-se, pois, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, como requerido. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em deferir o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso. Sem custas. Lisboa, 18 de Outubro de 2017. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.