071680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 071680
ACORDAO
Descritores: Divorcio, Conjuge inocente, Conjuge culpado
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003657
Nr Documento: SJ198406140716802
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81c2fa0d4ad279cf802568fc00396bc1
Sumário
A expressão "todos os beneficios" referida no artigo 27 da Lei do Divorcio de 3 de Novembro de 1910, deve ser tomada no sentido de compreender apenas as "liberdades" estipuladas pelo conjuge inocente em proveito de conjuge causador ou culpado do divorcio.
