9540373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540373
Acórdão
Descritores: Dilação, Processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015151
Nr Documento: RP199506219540373
Indicações Eventuais: ESTE ENTENDIMENTO NÃO É PACÍFICO NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3588fc06c3f6c0828025686b0066b272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540373.0C
Sumário
I - A regulamentação autónoma em matéria de prazos empreendida pelo Código de Processo Penal vigente, prescinde da figura da dilação.