038046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038046
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Progressão, Acta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052060
Nr Documento: SA119970605038046
Indicações Eventuais: FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO SUBORDINADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44d4aa006972c0e6802568fc003a0bf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038046.98
Sumário
A bonificação prevista no n. 1, do art. 66 do D.Lei 437/91, de 8/XI está dependente da posse de uma habilitação pós-básica que não coincide com qualquer das já exigidas para a categoria devida pelo requerente, não relevando, por isso, para tal efeito, as habilitações que sejam necessárias simultaneamente para a categoria devida e para a categoria requerida. O, n. 1, do art. 27 do CPA reporta-se aos requisitos internos dos actos. A acta constitui um requisito de eficácia dos actos administrativos dos órgãos colegiais que sejam praticados por forma oral. Trata-se de formalidade inserida na fase integrativa da eficácia dos actos administrativos sendo, por isso, ulteriores à sua prática. A sua falta pode afectar a sujeição do particular ao acto, mas não contando com a validade daquele. A ineficácia não é um vício do acto. A falta de algum dos elementos de menção obrigatória a que alude o n. 1 do art. 27 do CPA não implica de per si a invalidade da deliberação do órgão colegial.