012104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012104
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Regulamento delegado, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Conhecimento oficioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Leitão , Rogerio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001882
Nr Documento: SAP19820505012104
Data de Entrada: 17/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2c4c8f259c475c3802568fc003815bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012104.CD
Sumário
O chamado regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia de lei ou de decreto-lei habilitante. E inconstitucional, por ofensa do disposto no artigo 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, qualquer norma que, com caracter normativo, pretenda estabelecer um novo regime por força do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos administrativos, anteriormente praticados. Enferma da referida inconstitucionalidade o Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que veio atribuir eficacia desde a data da respectiva publicação ao Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, diploma este que não e um regulamento delegado.