961/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Gabriela Cunha Rodrigues
Processo: 681/25
Acórdão
Acórdão Nº: 961/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 681/2025
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260961.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 961/2026 Processo n.º 681/2025 1.ª Secção Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), o Arguido/Recorrente A. arguiu a nulidade do Acórdão n.º 518/2026, proferido em 27 de maio de 2026, o qual indeferiu a reclamação por si apresentada e confirmou o despacho de não admissão de recurso do Acórdão n.º 86/2026 para o Plenário do Tribunal Constitucional. Por acórdão do TRG de 6 de maio de 2025, foi negado provimento ao recurso interposto por A. e mantido o despacho recorrido do Juízo Local Criminal de Vila Verde, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que revogara a suspensão da execução da pena de prisão que havia sido aplicada ao Arguido, ora Reclamante. Inconformado, o Arguido interpôs recurso para este Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), n.ºs 2 e 4, da Lei 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – LTC), o qual não foi admitido por despacho do TRG de 20 de maio de 2025. Desta decisão, o Recorrente reclamou para a Conferência, nos termos do artigo 405.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPP (e artigo 76.º, n.º 4, da LTC, aditado por despacho de 5 de junho de 2025). Pelo Acórdão n.º 566/2025, de 8 de julho de 2025, tirado em Conferência da 1.ª Secção deste Tribunal, a reclamação foi indeferida por inidoneidade do objeto do recurso, assim se confirmando a decisão reclamada. Notificado deste Acórdão, o Reclamante, por requerimento de 22 de julho de 2025, arguiu a nulidade daquela decisão «em virtude da obscuridade (...) que torna (...) a douta Decisão ininteligível (...)». Pelo Acórdão n.º 82/2026, de 27 de janeiro de 2026, tirado em Conferência da 1.ª Secção deste Tribunal, foi indeferida a pretensão do Reclamante com os fundamentos seguintes: «(...) Deste modo, vem o recorrente, ao abrigo do artigo 615º, nº 1, alínea c), invocar a nulidade do douto Acórdão nº 556/2025, proferido por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, em virtude da obscuridade que alega infra, que torna, numa das questões de constitucionalidade suscitadas e apreciadas, com o devido respeito, que é muito, a douta Decisão ininteligível. (…) O recurso, nesta concreta questão, visou a fiscalização concreta da (in)constitucionalidade decorrente da interpretação normativa dada ao artº 56, nº 1, al. a) e nº 2 do Código Penal, a qual, na sua dimensão, no entendimento do recorrente viola o disposto nos artigos 32º, nº 2 da CRP, ou sejam as garantias de defesa e a presunção de inocência. Os princípios do acusatório, do contraditório e a presunção de inocência, têm assento constitucional no artigo 32º da CRP. Estes dois últimos parâmetros de constitucionalidade foram devidamente invocados e sustentados nas alegações da recorrente, cujo teor aqui renovamos e damos por integralmente reproduzidas. Contudo, no douto Acórdão agora proferido (nº 556/2025), os mesmos não foram alvo de apreciação por V. Exas., Colendos Juízes Conselheiros. A problemática em torno da distinção entre Despachos de mero expediente e Despachos decisórios, estes últimos sobra os quais se impõe o dever de fundamentação, por força de imposição constitucional, não foi considerado e alvo de julgamento por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, como é bom de ver pelo teor do douto Acórdão nº 556/2025, 11º. A dimensão normativa cuja (in) constitucionalidade foi suscitada e sustentada nas alegações do recorrente tem uma abrangência diferente, face aos preceitos e princípios constitucionais “em causa”. Por isso, com o devido respeito, existente uma patente obscuridade nesta matéria, porque não considerada, o que acarreta a nulidade do douto Acórdão nº 556/2025, ou sejam a sua pronúncia em conformidade com os argumentos suscitados no recurso apresentado pela recorrente, o que se requer, com os devidos efeitos legais. (…)». Por requerimento de 11 de fevereiro de 2026, o Reclamante interpôs recurso para o Plenário das Secções do Tribunal Constitucional, o qual não foi admitido por despacho de 26 de março de 2026, do qual se extrai, para o que aqui releva, o seguinte trecho: «Na reclamação ora em apreço, o reclamante manifestou discordância relativamente ao Despacho do relator, datado de 26-03-2026, «por se considerar estarem reunidos os pressupostos previstos no artigo 79º, da LTC, para o recurso seja apreciado pelo Plenário deste Venerando Tribunal». Porém, nos “fundamentos” do requerimento de reclamação limitou-se a transcrever o requerimento, constante dos autos a fls. 22-26, datado de 21-07-2025, através do qual arguira a nulidade do Acórdão n° 566/2025 e, bem assim, a fundamentação do Acórdão nº 82/2026, que julgou improcedente a nulidade arguida. A final, requereu «que sobre a reclamação-apresentada deve ser proferido acórdão com intervenção do Plenário deste Nobríssimo Tribunal»; e ainda a apreciação da nulidade suscitada quanto ao Acórdão 566/2025, indeferida pelo Acórdão 681/25 (sic), nos exatos termos constantes do requerimento apresentado. Vale o supra exposto por dizer que a presente reclamação carece de qualquer substância, posto que se escusou a aduzir qualquer argumento dirigido aos fundamentos do Despacho do relator (integralmente transcritos, cfr. Supra § 3), através do qual não se admitiu o recurso para o Plenário deste Tribunal Constitucional. Naturalmente, tão-pouco cabe reapreciar qualquer nova invocação de nulidade do Acórdão nº 566/2025 (se assim pudesse ser lido o requerimento aqui em apreço), questão já decidida no Acórdão nº 82/2026 e relativamente à qual se esgotou o poder jurisdicional deste Tribunal. Em face de todo o exposto, improcede totalmente a reclamação». Ainda inconformado, o Reclamante apresentou reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 78.º -A, n.º 3, da LTC. Por Acórdão nº 518/2026, tirado em Conferência da 1.ª Secção deste Tribunal, de 27 de maio de 2026, aquela reclamação foi indeferida. No dia 9 de junho de 2026, o Reclamante arguiu a nulidade deste último Acórdão, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC «(...) em virtude da obscuridade que alega infra, que torna, numa das questões de constitucionalidade suscitadas e apreciadas, com o devido respeito, que é muito, a douta Decisão ininteligível (…)». Alegou ainda o Reclamante que: «Através do douto Despacho proferido pelo Colendo Juiz Conselheiro Relator, foi reduzido o objeto do recurso apresentado pelo recorrente a duas questões (...). Contudo, no douto Acórdão agora proferido (nº 518/2026), os mesmos não foram alvo de apreciação por V. Exas, Colendos Juízes Conselheiros. (...) A problemática em torno da distinção entre Despachos de mero expediente e Despachos decisórios, estes últimos sobre os quais se impõe o dever de fundamentação, por força de imposição constitucional, não foi considerado e alvo de julgamento (...). A dimensão normativa cuja in (constitucionalidade) foi suscitada e sustentada nas alegações do recorrente tem uma abrangência diferente, face aos preceitos e princípios constitucionais “em causa” (...). A “remissão” efetuada para o douto Acórdão n.º 518/2026, no que concerne ao paralelismo entre a suscitada inconstitucionalidade do recorrente e a douta Decisão daquele, não é inteiramente coincidente no que concerne à argumentação vazada aqui e nas alegações do recorrente. Por isso (…) à uma patente obscuridade nesta matéria, porque não considerada, o que acarreta a nulidade do douto Acórdão nº 518/2026, ou sejam a sua pronúncia em conformidade com os argumentos suscitados no recurso apresentado (...)». O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido, bem como da ponderação da aplicação do artigo 80.º, n.º 4, da LTC ou do artigo 84.º, n.º 8, do mesmo diploma, com a determinação do imediato trânsito em julgado do Acórdão n.º 566/2025 (bem como do Acórdão n.º 82/2026) e a remessa do processo ao Tribunal recorrido, precedida de extração de traslado, onde serão tratadas as questões que vierem a ser suscitadas pelo recorrente. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação A nulidade imputada ao Acórdão n.º 518/2026 através do requerimento em apreço tem como fundamento a violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da LTC, o qual dispõe que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível». Analisado o requerimento de 9 de junho de 2026, observa-se que o ora Reclamante se limita a reproduzir o teor de diversas peças processuais, assacando ao Acórdão cuja nulidade é arguida a violação de direitos constitucionais que lhe assistem, uma vez que «[a] problemática em torno da distinção entre Despachos de mero expediente e Despachos decisórios, estes últimos sobre os quais se impõe o dever de fundamentação, por força de imposição constitucional, não foi considerado e alvo de julgamento por este Nobríssimo Tribunal Constitucional» do que resulta existir «uma patente obscuridade nesta matéria, porque não considerada, o que acarreta a nulidade do douto Acórdão n.º 518/2016». Com a prolação do Acórdão n.º 566/2025 no dia 8 de julho de 2025, tirado em Conferência desta Secção por unanimidade, decidiu-se de forma definitiva a reclamação que fora apresentada (cfr. artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC), encontrando-se esgotado o poder jurisdicional do Tribunal Constitucional no que se refere à reapreciação das questões já abordadas em sede de reclamação. Afigurando-se manifesto que, com o requerimento em apreço, o Recorrente/Reclamante pretende apenas obstar ao trânsito em julgado do Acórdão n.º 566/2026 (e do Acórdão n.º 82/2026) e à consequente remessa dos autos ao Tribunal competente, justifica‑se, ao abrigo do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, e nos termos previstos no artigo 670.º do Código de Processo Civil, determinar que o presente incidente se processe em separado, extraindo-se traslado e considerando-se, para todos os efeitos, transitadas em julgado aquelas decisões (cfr., neste sentido, o Acórdão n.º 343/2025). Decisão Em face do exposto, decide-se: Considerar nesta data transitados em julgado, com a prolação do presente Acórdão, o Acórdão n.º 566/2025 e o Acórdão n.º 82/2026; Ordenar a extração de traslado dos presentes autos a partir da apresentação de reclamação da não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional; Determinar a remessa dos autos de imediato ao Tribunal recorrido para ali prosseguirem os seus termos, uma vez contadas as custas e extraído o traslado; Apenas depois de pagas as custas devidas, se a tal pagamento houver lugar, seja dado seguimento, no traslado a extrair, ao incidente suscitado pelo Reclamante e a outros que porventura sobrevenham. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Gabriela Cunha Rodrigues - Rui Guerra da Fonseca - João Carlos Loureiro