008676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008676
ACORDAO
Descritores: Predio urbano, Pedido de autorização de localização, Licença de construção, Licenciamento
Sumário
O pedido apresentado a uma camara municipal para aprovação da "localização de um edificio a construir" e distinto do necessario pedido de "licenciamento ou de aprovação dos projectos", cujo regime se acha previsto no Decreto-Lei n. 166/70.
