008676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008676
ACORDAO
Descritores: Predio urbano, Pedido de autorização de localização, Licença de construção, Licenciamento
Recorrente: Coop Agricola do Topo S C A A Lda
Recorridos: Cm da Calheta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016333
Nr Documento: SA119721221008676
Data de Entrada: 17/04/1972
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7baafc9b589c64c2802568fc00372ca4
Sumário
O pedido apresentado a uma camara municipal para aprovação da "localização de um edificio a construir" e distinto do necessario pedido de "licenciamento ou de aprovação dos projectos", cujo regime se acha previsto no Decreto-Lei n. 166/70.
