0009026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0009026
Acórdão
Descritores: Contrato inominado, Contrato misto, Incumprimento do contrato, Responsabilidade contratual, Interesses difusos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025770
Nr Documento: RL199701160009026
Indicações Eventuais: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - PROF INOCÊNCIO GALVÃO TELES LISBOA 1982 PAG58 PAG59 PAG60 PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/036ab47578a302fd802569900042dd81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009026.20
Sumário
Os contratos inominados ou atípicos regem-se pelas normas aplicáveis aos contratos em geral e pelas normas não excepcionais aplicáveis aos contratos nominados ou típicos que lhes sejam mais próximos ou análogos. A dinâmica negocial é susceptível de ocorrer em termos de unidade, de fusão contratual e de cumulação contratual. Tendo o Município ordenado o encerramento de um estabelecimento de restauração ao abrigo do Dec. Lei nº 251/87 de 24/06, o que constitui corolário do direito dos cidadãos a um ambiente de vida humano e ecologicamente equilibrado, a que alude o nº 1 do art. 68º da C.R.P., aplicou normas de direito administrativo protectoras de interesses difusos, que o direito substantivo da área civilística também protege, aqui no plano dos direitos subjectivos ou dos interesses legalmente protegidos, conforme resulta, a título de exemplo, dos arts. 70º nº 1 e 1346º do C. Civil. A impossibilidade casual de realizar a prestação devida só produz o efeito desoneratório se o devedor não teve possibilidade de prever e evitar o acontecimento que determinou a inexecução. É exigível a um comerciante padrão, que pretenda abrir um estabelecimento de "bar", que o espaço a afectar para esse efeito reúna as condições acústicas legalmente exigidas, para que não seja posta em causa a qualidade de vida de quem reside ou passa no limite da corrente do som ou ruído.