I - Pode ser classificado como contrato inominado aquele em que o proprietário de imóvel confere a outro, através da entrega do imóvel (tradição material), o uso do mesmo para aí realizar obras,...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O contrato inominado rege-se em primeiro lugar pelas cláusulas que as partes livremente fixam por acordo, subsidiariamente pelas disposições que regulam os...

I - O contrato celebrado com um gabinete de arquitetura para a elaboração de um plano urbanístico e respetivos projetos de execução, com fiscalização e acompanhamento da execução de obra, é um...

I. O contrato pelo qual, mediante retribuição, uma das partes se vincula perante a outra a elaborar projectos, envolvendo arquitectura, engenharia e outras especialidades conexionadas com a...

I - A responsabilidade por defeitos de construção numa obra particular, tanto pode advir de um contrato de empreitada, como de um contrato de elaboração de projeto, devendo em ambos os casos existir...

I. Tendo o uso de um veículo automóvel sido cedido ao réu e competindo a este, por vontade expressa das partes, zelar pela boa manutenção, pelo bom estado e pela segurança do mesmo durante o período...

I - Salvo os casos excepcionais expressamente contemplados na lei, a admissibilidade do recurso ordinário depende da verificação cumulativa de um duplo requisito: (i) a causa ter valor superior à...

I - É de qualificar como “contrato de prestação de serviços inominado” o contrato em que uma parte adjudica a outra a prestação de serviços na área informática, designadamente serviços de...

I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a...

1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito...