030116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030116
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Exame pericial, Documento escrito, Quesitos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034976
Nr Documento: SA119920625030116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c19f42ab8c5d887802568fc0038b1bd
Sumário
No âmbito do recurso contencioso a solicitação de exame pericial a documento tem de ser efectuada no momento a que se reporta o artigo 845 do Código Administrativo e mediante a formulação de quesitos sobre os quais deve recair a peritagem.