0079804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0079804
Acórdão
Descritores: Greve total, Navio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006224
Nr Documento: RL199212020079804
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG420 IN CJ ANO1992 TV PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ad6f31d58cd1eab80256803000113efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079804.42
Sumário
Por via de regra, é impossível aos trabalhadores do mar efectuarem as greves com os navios atracados, dado que as autoridades portuárias não autorizam a atracação em tais circunstâncias: Sendo este facto do inteiro conhecimento do sindicato e dos trabalhadores, ao decretar-se a greve nos termos dos pré-avisos (apenas após a atracação), a consequência sabida e querida era a da paralização não só nos dias de greve efectiva, mas, também, em todos os restantes dias daí decorrentes , e para os quais não havia sido feita declaração de greve; É, pois, legítimo não pagar aos trabalhadores aderentes à greve não só os dias para os quais a mesma foi decretada, mas também, aqueles em que, por força da declaração de greve, a sua actividade era impossível e não se realizou.