0969/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0969/16
Acórdão
Descritores: Cpta, Processo urgente, Prazo, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20898
Nr Documento: SA1201609140969
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3957b2fd1df712e2802580330047f424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0969.16.CB
Sumário
Não é de admitir revista se as questões colocadas – prazo de recurso nos casos de antecipação da decisão causa principal, e competência para apreciação de reclamação de não admissão de recurso – o acórdão recorrido julgou de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E. intentou providência cautelar pedindo a condenação do Município de Portimão a proceder ao transporte (“remoção”) e inumação de um cadáver, conforme consta da sentença a fls.16. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por sentença de 15.09.2015, decidiu: «Nos termos expostos, e antecipando-se nestes autos a decisão da causa principal, julga-se procedente a presente acção e consequentemente condena-se o Município de Portimão, através da respectiva Câmara Municipal, a efectuar o transporte do cadáver de […], desde o local onde este se encontra até ao cemitério a fim de proceder à respectiva inumação». O Município de Portimão apelou para o Tribunal Central Administrativo Sul. O TAF de Loulé, por despacho de 09.12.2015 indeferiu, «por manifestamente extemporâneo, o requerimento de interposição de recurso, nos termos do artigo 641.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil». Desse despacho, o Município de Portimão reclamou para o TCA Sul que, por acórdão de 21/04/2016, indeferiu «a reclamação apresentada ao abrigo do art. 144º/3, do CPTA/2002». Inconformado, o Município de Portimão arguiu a nulidade dessa decisão, perante o mesmo TCA Sul e, simultaneamente, interpôs recurso. O TCA Sul, por acórdão de 30/06/2016 (fls. 80/81), julgou: «- Indeferir a arguição da citada nulidade; -Rejeitar, por manifesta inadmissibilidade, a reclamação para a conferência deste Tribunal Central Administrativo Sul contra o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul e - Admitir liminarmente o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo do Acórdão de 21-4-2016». Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. O recorrente coloca à apreciação duas questões: a primeira respeita ao prazo para interposição de recurso; a segunda à competência para apreciar reclamação de despacho de não admissão do recurso. Quanto à primeira, este Supremo Tribunal já decidiu, pelo acórdão de 28/09/2010 no processo n.º 0457/10, que «o processo de providência cautelar tem natureza urgente (artigo 113.º, n.º 2, do CPTA), e esta natureza mantém-se quando é decidida a antecipação do juízo sobre a causa principal. Na verdade, a antecipação é justificada por haver “manifesta urgência na resolução definitiva do caso”, o que, coerentemente, implica que o processo continue a ser tramitado como urgente». E sendo assim, tudo aponta para que a decisão de extemporaneidade tenha sido correcta, pois não vem colocada qualquer dúvida sobre as datas e contagens que foram consideradas. Já a segunda questão respeita a saber a quem cabe apreciar o despacho de não admissão do recurso Também esta problemática foi objecto de apreciação por este Tribunal no acórdão de 15/05/2013, processo n.º 01444/12: «Sendo o regime de recursos do CPTA o do processo civil, com as necessárias adaptações, só não devem considerar-se alterados por uma reforma introduzida naquele os preceitos deste Código que sejam específicos do contencioso administrativo ou que contenham algum elemento que afaste ou desaconselhe, por quebrar a harmonia do sistema, a sua revogação. Não é manifestamente o caso do n.º 3 do art. 144º. É uma cópia do correspondente preceito do processo civil e foi assumido segundo o disposto na lei processual civil» (disponível em www.dgsi,pt). Em termos gerais, deve dizer-se que a questão perdeu actualidade, face à redacção introduzida no artigo 145.º, n.º 3, do CPTA pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10. No caso presente há um elemento particular, resultante de no Tribunal Central se ter decidido a reclamação logo por acórdão e, não primeiramente por despacho do relator. Não assume esse elemento específico importância que leve a admissão da revista. Aliás, toda a segunda questão é de importância menor, já que, a valer a solução do primeiro problema, sempre se teria de considerar extemporânea a reclamação. Assim, nem o recurso apresenta problemática de importância fundamental nem se revela necessidade da revista para melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Setembro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.