040528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040528
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00001964
Nr Documento: SJ199005160405283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d701bcbb68220b0b802568fc00394df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040528.5B
Sumário
Funcionando o Supremo Tribunal de Justiça como 2 instancia quanto a recurso de decisão proferida no tribunal da Relação, havendo este funcionado como tribunal de 1 instancia, não tem aplicação as disposições processuais que limitam os poderes do Supremo Tribunal de Justiça no tocante ao conhecimento de materia de facto.