0064932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0064932
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Constitucionalidade, Constitucionalidade material, Constitucionalidade orgânica, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo de propositura da acção, Lei aplicável, Integração das lacunas da lei, Interpretação analógica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003203
Nr Documento: RL199210220064932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0578ebecae7a5a5b802568030000c0dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064932.3F
Sumário
As relações de trabalho nas empresas públicas regem- -se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. A caducidade do contrato de trabalho por extinção da empresa pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do de indemnização pela própria cessação. A prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho, por extinção da empresa pública, só ocorre um ano após essa cessação, se o direito puder ser exercido, ou decorrido um ano sobre o facto que o passou a permitir. A norma do artigo 753 do Código de Processo Civil é de carácter excepcional e, como tal, insusceptível de aplicação analógica à apelação.