0064932 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As relações de trabalho nas empresas públicas regem- -se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do contrato de trabalho por extinção da empresa pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do de indemnização pela própria cessação. III - A prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho, por extinção da empresa pública, só ocorre um ano após essa cessação, se o direito puder ser exercido, ou decorrido um ano sobre o facto que o passou a permitir. IV - A norma do artigo 753 do Código de Processo Civil é de carácter excepcional e, como tal, insusceptível de aplicação analógica à apelação.