000207 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 000207
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Competencia dos tribunais administrativos, Decisão final
Recorrente: Sequeira , João
Recorridos: Tt Sintra - Rl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00029815
Nr Documento: SAC19890209000207
Data de Entrada: 17/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab85d32637c1b62f8025713b003b5961
Sumário
Não e de tomar conhecimento do pedido quando o conflito de competencia não chegou ainda a verificar-se, atento a que os tribunais administrativos não se pronunciaram acerca da sua propria competencia para julgar o litigio estabelecido.*
