004660 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e susceptivel de impugnação contenciosa um acto meramente opiniativo. Reveste este caracter o despacho de "Concordo" exarado sobre uma informação na qual se emite o parecer de que, em conformidade com os principios sobre aplicação das leis no tempo, os moradores-adquirentes, qualquer que seja o data da ocupação das moradias, ficam sob a alçada dos diferentes diplomas legais que, sucessivamente, vão sendo publicados sobre casas economicas. Actos definitivos e executorios são as decisões e deliberações autonomas, que produzem efeitos de per si, criando, modificando ou extinguindo uma determinada situada juridica.