Quando foi proferido o acórdão 0056675?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Prisão preventiva, Pressupostos

Acórdão

0056675

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 1997
Relator: Curto Fidalgo

RecursoPenal

Prisão preventivaPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART22 ART23 ART30 ART143 N1 ART163 ART164 N1 N2 ART204 N1 F N2 F ART210 N1 N2 B.
CONST76 ART1 ART27.
CPP87 ART192 ART193 ART202 ART204 A B C ART209.

Sumário

justifica-se a manutenção da prisão preventiva de um agente de crimes de coacção sexual, de roubo, de ofensas corporais simples e de violação tentada, se não ocorreram alterações dos respectivos pressupostos e se a libertação representasse alarme social.

Texto integral não disponível

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