347/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 80/90
Acórdão
Acórdão Nº: 347/1991
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910347.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:90.0080.FB
Texto
ACÓRDÃO N.º 347/91 Processo n.º 80/90 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: 1. A. e B. requereram ao Tribunal da Relação do Porto que resolvesse o conflito negativo de competência que opunha os juízes do Tribunal Judicial do Peso da Régua e do Tribunal do Circulo de Lamego, uma vez que ambos negavam a própria competência, atribuindo-a ao outro, para a preparação e julgamento de uma acção sumária, a que foi atribuído o valor de 395.000$00, que os requerentes propuseram em 24 de Maio de 1985, contra Manuel Borges Rodrigues. A Relação do Porto, por acórdão de 17 de Fevereiro de 1990, julgou competente para o feito a comarca de Peso da Régua, tendo recusado aplicação ao artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, com fundamento na sua inconstitucionalidade. 2. Deste acórdão interpôs recurso para este Tribunal o Magistrado do Ministério Público. O Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal concluiu as suas alegações dizendo que deve conceder-se provimento ao recurso. 3. Entretanto, porém, veio o mesmo Magistrado requerer a remessa dos autos ao Tribunal da Relação, a fim de, aí, ser reapreciada a questão do conflito de competência, à luz da Lei n.º 24/90, de 4 de Agosto, entrementes publicada – o que foi feito. 4. Na Relação, o relator julgou extinta a instância, uma vez que – disse – "a resolução do conflito, pela Relação", se tornara "inútil". Este despacho transitou, entretanto, em julgado, como se alcança da cota lançada nos autos a fls 41 verso. 5. Face à natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, não existe interesse jurídico capaz de justificar a decisão da questão de constitucionalidade posta nos autos. 6.Nestes termos, decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa, 3 de Julho de 1991 Messias Bento José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Mário de Brito Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa