0409103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0409103
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010896
Nr Documento: RP199005150409103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d79b6d382d87f918025686b0066734cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409103.FC
Sumário
A acção especial de venda de penhor movida por um Banco visa a satisfação de uma prestação, ( o enriquecimento ), que tem por base uma causa, os financiamentos feitos ao réu. Satisfeita aquela prestação na execução hipotecária que o Banco move ao réu, este tem o direito de se defender na referida acção, invocando a excepção de enriquecimento sem causa. Enquanto a relação jurídica de crédito não se extinguir, o réu não pode evitar o prosseguimento da acção de venda do penhor.