0004741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0004741
ACORDAO
Descritores: Arresto
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007050
Nr Documento: RL199606180004741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a9913613533bcc48025680300046609
Sumário
I - Tendo o requerente do Arresto preventivo feito prova de condenação da requerida, a pagar àquele quantia a liquidar em execução de sentença, por acórdão do STJ; ficou provada a existência do crédito e não somente a sua probabilidade. II - Tendo o requerente do dito Arresto provado que não são conhecidos outros bens da requerida senão os constantes dos autos e que o património da requerida está já onerado com diversas hipotecas e que contra ela pendem diversas acções executivas, comprovado está o "fundado receio da perda da garantia patrimonial".