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005334 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Batista Marques

Data: 15 de fevereiro de 1989

Processo: 005334

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Ano fiscal

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Hoteis Alexandre de Almeida Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00028465

Nr Documento: SA219890215005334

Data de Entrada: 06/01/1988

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b192d44bece70bd802568fc0037a7cc

Sumário

Sendo o ano fiscal coincidente com o ano civil, os custos do exercicio tem de reportar-se sempre a 31 de Dezembro.

Acórdão

005334

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de fevereiro de 1989
Relator: Batista Marques

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialCustos de exercicioAno fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART22.

Doutrina

GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO PAG153.

Sumário

Sendo o ano fiscal coincidente com o ano civil, os custos do exercicio tem de reportar-se sempre a

31 de Dezembro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)