9910081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910081
Acórdão
Descritores: Trabalho por turnos, Feriados, Retribuição, Subsídio de turno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025561
Nr Documento: RP199903159910081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/589b20efb40a47958025686b00672b80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910081.EB
Sumário
O direito aos feriados é um direito universal atribuído a todos os trabalhadores, incluindo os que exercem a sua actividade em regime de turnos rotativos. É suplementar o trabalho prestado em dias feriados pelos trabalhadores em regime de turnos rotativos. Tal trabalho deve ser pago com acréscimo retributivo previsto no Decreto-Lei n.421/83 ou na convenção colectiva aplicável se mais favorável ao trabalhador. O acréscimo deve incidir sobre a retribuição de base e sobre o subsídio de turno. O subsídio de turno visa compensar o trabalhador da penosidade inerente ao trabalho em regime de turnos. Aquela penosidade concretiza-se e quantifica-se com a prestação efectiva do trabalho e agrava-se com a prestação de trabalho em feriados. Tal agravamento justifica que o acréscimo de retribuição pela realização de trabalho em dias feriados também incida sobre o subsídio de turno. Nos termos do n.2 da cláusula quadragésima do Contrato Colectivo de Trabalho para a indústria vidreira, o trabalho prestado em feriados pelos trabalhadores em regime de turnos deve ser pago com o acréscimo de 200% sobre a retribuição diária, incluindo-se nesta a remuneração de base e o subsídio de turno.