Tendo-se instalado, desde há vários anos, no âmbito de uma empresa, uma prática de aplicação reiterada, geral e uniforme de concessão do dia de terça-feira de Carnaval, tal prática tornou-se...

O art. 1º do Decreto Legislativo Regional nº 18/2002 de 8 de Novembro, que instituiu o dia 26 de Dezembro como feriado na Região Autónoma da Madeira, está ferido de inconstitucionalidade material,...

I - Provando-se que os horários normalmente praticados pelo trabalhador excediam o período normal de trabalho, embora sem que tivesse sido quantificado o número de horas prestadas a mais, há lugar a...

I - O prazo para impugnação judicial de decisões das autoridades administrativas que apliquem coimas não tem natureza judicial, mas sim administrativa, suspendendo-se aos sábados, domingos e...

I - Vencendo-se a renda em dia correspondente a um Sábado, o vencimento não se transfere para o primeiro dia útil seguinte, uma vez que o art. 279º, nº 2, CC, apenas prevê que tal ocorra quando o...

I - O esquema dos turnos postula horários de trabalho não uniformes ou de tal modo articulados que o termo do período de um trabalhador coincide com o início do de outro. II - Tal não implica o...

I - O trabalho suplementar prestado há mais de 5 anos só pode ser provado por documento idóneo. II - Esse documento deve ser entendido como um documento emitido pela entidade patronal que demonstre...

I - O direito aos feriados é um direito universal atribuído a todos os trabalhadores, incluindo os que exercem a sua actividade em regime de turnos rotativos. II - É suplementar o trabalho prestado...

O acréscimo de duas vezes à retribuição diária, por trabalhar em dia feriado (nº 2 da cláusula 40 do CCTV - Indústria Vidreira) tem de entender-se como referido à retribuição de base, com exclusão do...

I - A vontade das partes não é suficiente para a estipulação válida de um termo na relação laboral do contrato, sendo considerado contrato de trabalho sem termo aquele cujo escrito não contenha as...