078635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078635
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Incumprimento do contrato, Promessa unilateral, Erro, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003809
Nr Documento: SJ199004190786351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d28e613b6ace1a0802568fc00396ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078635.68
Sumário
Tendo a autora comprado azeitona a Re, que a embarcou em boas condições de qualidade mas chegou estragada ao destino e tendo aquela denunciado o defeito e destruido a mercadoria, impropria para consumo, reconhecendo a Re o defeito e comprometendo-se a pagar os danos, o que foi aceite pela autora, esta aceitação configura um contrato unilateral de pagamento a cujo cumprimento a Re se obrigou. Mesmo que a situação se qualifique como promessa unilateral de pagamento, a obrigação assumida e eficaz porque ficou provado que a causa independente de tal promessa esteve na manutenção do bom nome da Re (artigo 458 do Codigo Civil). E irrelevante o erro invocado pela Re de que ignorava que a azeitona estava em boas condições no momento do embarque, so o vindo a saber depois, quer porque se trata de facto pessoal ou proprio que lhe cabia conhecer desde o inicio, quer porque em parte alguma dos articulados a Re falou do problema da "boa qualidade", vindo a invoca-lo pela primeira vez na apelação. Dai tratar-se de questão nova e não decidida na 1 instancia e que, como tal, não objectivava a apelação e menos ainda a revista.