005809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005809
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Fabrico e reparação de maquinas, Autorização ministerial, Transgressão, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025761
Nr Documento: SA119601209005809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e348f4db8841c7bd802568fc0037c520
Sumário
O Decreto-Lei n. 43309, de 12 de Novembro de 1960, amnistiou as infracções previstas e punidas pelo artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, quando a multa aplicada não exceda o valor de 20000 escudos.
