9410809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9410809
Acórdão
Descritores: Injúrias através de ofensa corporal, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013987
Nr Documento: RP199502229410809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f666e950b729922b8025686b0066a59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410809.72
Sumário
As leis de amnistia, dada a sua excepcional natureza, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos e sem recurso à analogia ou interpretação extensiva; Não estando o crime de injúrias através de ofensas corporais, previsto e punido no artigo 173 do Código Penal, expressamente contemplado na Lei n. 15/94, de 11 de Maio, não pode considerar-se amnistiado pela via da analogia ou interpretação extensiva do artigo 1 alínea d) daquela Lei.