027695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 027695
Acórdão
Descritores: Apensação, Relação de dependencia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030470
Nr Documento: SA119910207027695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/598c3dda0c826773802568fc00389a69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027695.25
Sumário
A relação de dependencia e fundamento de apensação de recursos, interpostos autonomamente. Ha relação de dependencia quando o conteudo de um dos actos influencia, necessariamente, o do outro. Não ha relação de dependencia entre um acto que nega uma promoção a categoria superior com base na falta de informação de serviço, de "muito bom serviço" e o que, posteriormente, lhe aplica a pena de demissão ainda que relativa a factos anteriores aquela decisão de não promoção.