0130678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130678
Acórdão
Descritores: Injunção, Natureza jurídica, Propositura da acção
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00030637
Nr Documento: RP200106280130678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e8fba4b7653708a80256b0900363756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130678.0C
Sumário
A apresentação do requerimento de injunção não significa, designadamente para efeito de fixação de competência, o exercício ou propositura de uma acção judicial.