088368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 088368
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Arrendamento para comércio ou indústria, Contrato de arrendamento, Ineficácia, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030711
Nr Documento: SJ199607020883681
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO108 PÁG58. H MESQUITA IN A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CCIV PORTUGUES IN RDES ANOXXIII PÁG94 NOTA41 PÁG195 NOTA24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/581a978d1e5cc08f802568fc003b2b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088368.E6
Sumário
No regime de propriedade horizontal, um qualquer condómino não pode dar ao seu andar destino diverso daquele que lhe vem assinalado no respectivo título constitutivo. Assim, ao condómino de andar habitacional que o dê de arrendamento a terceiro para fim comercial, bem como ao respectivo arrendatário, pode ser exigida a cessação de tal actividade no local, sendo ineficaz o contrato de arrendamento perante os demais condóminos. Não comete abuso de direito, o condómino que, tendo embora tolerado durante alguns anos a irregularidade de tal situação, acaba por se dispôr a pôr-lhe termo mediante acção judicial.