0075492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0075492
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Agravo, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012260
Nr Documento: RL199305270075492
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOT V1 PAG666.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0eab9a1f9694da98802568030001d11fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075492.59
Sumário
O esbulhador não pode, em regra, considerar-se terceiro para os efeitos do artigo 1037 do C.P.Civil; Assim, exceptuando-se o caso de a restituição de posse ter sido ordenada sobre coisa diversa daquela sobre que incidiu o esbulho (caso em que pode lançar mão dos embargos de terceiro), o esbulhador só pode atacar o despacho (que ordenou a restituição) pela via do recurso.