0074948 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A sentença de regulação do poder paternal, para além de ter de definir o destino do menor, deverá fixar os alimentos e a forma de os prestar, independentemente da possibilidade da sua efectiva prestação pelo progenitor a quem o menor não seja confiado. II - Ao Estado caberá assegurar as prestações de alimentos, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não satisfizer as quantias em divida e o menor não tenha rendimento liquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrém a cuja guarda se encontre.