019232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019232
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Facto tributário, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Isabel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042638
Nr Documento: SA219950505019232
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20f52aa5b5bd7f1e802568fc00393af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019232.9E
Sumário
A responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada, por dívida de contribuição industrial, Grupo B, do ano de 1982, é regulada pelo art. 16 do C.P.C.I.. A aplicação do art. 16 do C.P.C.I. impõe-se, quer por força dos princípios da aplicação da lei no tempo, consagrados no art. 12 do C. Civil, quer por via da norma de indicação de competência normativa do art. 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril. A responsabilidade subsidiária abrange, quer o momento do nascimento da dívida, quer o momento da sua cobrança, desde que, em qualquer deles, o gerente tenha exercido, de facto e de direito, a gerência. A dívida da contribuição industrial nasce com o termo do exercício anual ou com a cessação total da actividade comercial ou industrial do sujeito passivo a que respeitam os lucros sobre que incide a contribuição.