011769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011769
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia
Recorrente: Nuvest Sa
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM 48/78 DE 1978/04/05.
Nr Convencional: JSTA00009732
Nr Documento: SA119790222011769
Data de Entrada: 29/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d0fa2ec8c5ece0e802568fc00388930
Sumário
A desistencia, sendo valida, quer pelo seu objecto quer pela qualidade de quem interveio no respectivo termo, extingue a instancia.*
