030138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030138
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Falta de fundamentação, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049883
Nr Documento: SAP19970430030138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1efda26978d2f43d802568fc0039d8b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030138.DA
Sumário
Não enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto que, pela motivação em que se apoia, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões que determinaram a decisão. Não está inquinado de erro nos pressupostos de facto, causa de violação de lei, o mesmo acto, desde que os motivos de facto a que nele se faz apelo coincidem com a realidade.