034285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 034285
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Ónus de concluir, Convite do tribunal, Não tomar conhecimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042766
Nr Documento: SA119950509034285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a60bb1c3d247df2802568fc003983f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034285.56
Sumário
Impende sobre o recorrente em recurso jurisdicional interposto para o STA, o ónus de formular conclusões na respectiva alegação, o qual se pode considerar-se satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem com precisão e concisão os fundamentos ou razões jurídicas com que pretende obter o provimento do recurso. Convidado o recorrente a eliminar deficiências das conclusões ou a suprir a falta de conclusões, não lhe é permitido vir alterar as anteriores alegações nem invocar novos e diferentes vícios à sentença recorrida. Não satisfaz o ónus de concluir contemplado no n. 1 do art. 690 do CPC nem o convite ao suprimento da respectiva omissão feito pelo tribunal ao abrigo do n. 3 do mesmo preceito, o recorrente que notificado para esse efeito, apresenta na realidade um articulado inovatório, ainda que impropriamente o apelide de "conclusões". Na eventualidade referida em III, não se deve conhecer do recurso.