9940667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940667
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Interesse protegido, Assistente, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025312
Nr Documento: RP199907079940667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7ff4a015eb15eae8025686b0067353cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940667.2A
Sumário
I - No crime de falsificação de documento, os interesses directa e imediatamente protegidos são " a confiança pública e a fé pública dos documentos enquanto meios de prova, bem como a segurança e a credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra enquanto tal ", pelo que o titular destes interesses é apenas o Estado, embora em casos especiais de falsificação possam resultar directa e imediatamente prejuízos para terceiros. Decorrendo o prejuízo do banco não do ilícito penal denunciado, mas da responsabilidade de indemnizar o titular da conta, por força do contrato de abertura da conta, não pode o referido banco assumir o estatuto de assistente por não ser titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, embora possa eventualmente intervir para deduzir pedido cível.