004733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004733
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade processual, Omissão de diligencia instrutoria, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Contrabando
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016611
Nr Documento: SA419710120004733
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72f10e53063d615b802568fc00372fd8
Sumário
A nulidade do n. 1 do artigo 70 do Contencioso Aduaneiro, quando se reporta a diligencias que levam a decisão ser omissa quanto a questões que devesse conhecer, e nulidade de processo e de sentença.
