015757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015757
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo processual, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Almeida , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002079
Nr Documento: SAP19830622015757
Data de Entrada: 26/11/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4aa4b3a4737985e802568fc00381875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015757.CD
Sumário
O prazo do recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime de suspensão do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.