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011776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011776
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Promoção, Governo de transição de angola, Estatuto do funcionalismo ultramarino
Sumário
E legal, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, a rectificação da categoria de um agente que ingressa no quadro geral de adidos, promovido em Moçambique, por acto do Governo de Transição, que não observou o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e o diploma organico do respectivo serviço.