037669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037669
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002038
Nr Documento: SJ198502060376693
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0265393ef69c9c38802568fc00394f47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037669.AA
Sumário
E meramente formal a diferença entre as normas incriminadoras do artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro e do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio. As mercadorias são postas em circulação não so pelo importador como tambem por qualquer dos adquirentes, dado o simples facto de as adquirir para revenda. O regime concretamente mais favoravel ao reu, apos confronto entre as penas encontradas face as duas leis em causa, e o da lei nova, pelo que se deve aplicar, nos termos do n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal.